Termos de Uso

1. Aceitação

Ao se cadastrar e usar a plataforma Confiança Prospecção ("Serviço"), você ("Cliente") concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concorda, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Serviço é uma plataforma SaaS que oferece:

• Busca segmentada na base de dados abertos do CNPJ da Receita Federal
• Disparo de campanhas de prospecção via canais autorizados pelo Cliente: email (Google Gmail), WhatsApp e Telegram
• Painel de monitoramento de entregas, pausas e métricas
• Templates de mensagem personalizáveis com variáveis

As mensagens são enviadas pelos canais e em nome do próprio Cliente. A Confiança Prospecção não é remetente de nenhuma mensagem disparada pela plataforma.

3. Cadastro e elegibilidade

• Cliente deve ser pessoa jurídica brasileira ativa (CNPJ regular)
• Login via Google OAuth (Workspace ou Gmail comercial recomendado)
• Cliente declara ter autorização para utilizar os emails/números cadastrados como remetente
• Idade mínima do titular da conta: 18 anos

4. Planos e cobrança

• Cobrança recorrente mensal (via gateway parceiro)
• Limite de mensagens conforme plano contratado (Starter: 1.000; Pro: 5.000; Enterprise: 20.000)
• Mensagens não utilizadas no mês não acumulam
• Mudança de plano vigora no próximo ciclo
• Cancelamento: efeito ao final do período pago atual, sem multa
• Inadimplência por mais de 7 dias: serviço suspenso

5. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Enviar apenas mensagens com conteúdo lícito e relevante para o destinatário PJ
• Incluir link/instrução de descadastro em toda mensagem comercial
• Respeitar a LGPD, o Marco Civil da Internet e o CDC quando aplicável
• Não utilizar a plataforma para: phishing, golpes, fake news, promoção de produtos ilegais, spam massivo indiscriminado, conteúdo sexual, discriminação ou ódio
• Manter as credenciais OAuth atualizadas e revogá-las ao descontinuar o uso

6. Uso adequado e suspensão

A Confiança Prospecção monitora taxas de bounce, denúncias de SPAM e revogações de autorização. Em caso de:

• Taxa de bounce > 5% por 3 dias seguidos
• Múltiplas denúncias do destinatário
• Suspeita de violação de Termos

Reservamo-nos o direito de suspender disparos imediatamente, notificar o Cliente e investigar. Em caso de violação confirmada, a conta pode ser encerrada sem reembolso.

7. Propriedade intelectual

• Plataforma, código e marca: propriedade da Confiança Contábil
• Conteúdo das mensagens (templates, textos): propriedade do Cliente
• Dados da Receita Federal: domínio público (Lei 12.527/2011)
• Cliente concede licença para a Confiança Prospecção processar e despachar suas mensagens conforme o Serviço requer

8. Garantias e limitações

O Serviço é fornecido "como está". A Confiança Prospecção:

• NÃO garante taxas específicas de entrega, abertura ou conversão
• NÃO garante que canais de terceiros (Gmail, WhatsApp, Telegram) estarão sempre disponíveis
• NÃO se responsabiliza por eventuais banimentos do número WhatsApp do Cliente — embora aplique mecanismos anti-banimento
• NÃO se responsabiliza por conteúdo enviado pelo Cliente

Em caso de indisponibilidade superior a 24h consecutivas, o Cliente terá direito a crédito proporcional no próximo ciclo.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Confiança Prospecção em qualquer evento fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade comercial.

10. Rescisão

• Pelo Cliente: a qualquer momento via painel
• Pela Confiança Prospecção: com 30 dias de aviso, ou imediatamente em caso de violação grave dos Termos
• Após rescisão: dados retidos pelo prazo legal (5 anos fiscal, 12 meses logs); refresh tokens revogados imediatamente

11. Modificação dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência implica aceite.

12. Foro

Fica eleito o Foro da Justiça de Brasília/DF para dirimir qualquer questão oriunda destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: juridico@confianca.cnt.br
Confiança Contábil — CRC/DF-002200/O-7 — Brasília/DF